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  LEI ORDINÁRIA 78/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 087/2000.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/10/2003

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LEI ORDINÁRIA87/2000 22/12/2000ALTERA? 1? do Art. 2?

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LEI ORDINÁRIA81/2009 28/09/2009REVOGA TOTALMENTE

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