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  LEI ORDINÁRIA 82/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DA LEI Nº 77/95 E NA LEI Nº 15/91.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1997

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LEI ORDINÁRIA77/1995 31/08/1995ALTERAArtigo 1?
LEI ORDINÁRIA15/1991 20/02/1991ALTERAArtigo 6?

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