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  LEI ORDINÁRIA 77/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 015 de 21-02-91.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/08/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA15/1991 20/02/1991ALTERAArt. 3?

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA67/1999 01/06/1999MENCIONA
LEI ORDINÁRIA82/1997 29/09/1997ALTERAArtigo 1?
LEI ORDINÁRIA49/1997 09/07/1997MENCIONA

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