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  LEI ORDINÁRIA 67/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO INCISO V, DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N°015/1991, ALTERADA PELAS LEIS NºS 77/1995, 82/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1999

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LEI ORDINÁRIA77/1995 31/08/1995MENCIONA
LEI ORDINÁRIA15/1991 20/02/1991MENCIONA
LEI ORDINÁRIA15/1991 20/02/1991ALTERAInciso V do Art. 3?

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