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  LEI ORDINÁRIA 92/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/09/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA124/1998 21/12/1998MENCIONAExerc?cio de 1999
LEI ORDINÁRIA131/1997 30/12/1997MENCIONAExerc?cio de 1998

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA28/2000 09/05/2000MENCIONAArt. 10

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