Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/05/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA145/1999 20/12/1999MENCIONAExerc?cio de 2000
LEI ORDINÁRIA92/1999 15/09/1999MENCIONAArt. 10
LEI ORDINÁRIA115/1997 24/11/1997MENCIONA
LEI ORDINÁRIA75/1997 22/09/1997MENCIONAPPA 1998 a 2001

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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