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  LEI ORDINÁRIA 44/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIO, CONTRATAR EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/01/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA29/1994 30/03/1994MENCIONAArt. 16 e Art. 17
LEI ORDINÁRIA23/1987 10/09/1987MENCIONAC?digo Municipal de Obras

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA53/1999 16/07/1999REVOGA TOTALMENTE

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