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  LEI ORDINÁRIA 53/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONTRATAR EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO, ATRAVÉS DE CONCESSÃO POR PRAZO DETERMINADO, DO TERMINAL RODOVIÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1999

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LEI ORDINÁRIA44/1995 01/01/1995REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA83/1992 01/01/1992REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA49/1989 01/01/1989REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA124/1998 21/12/1998MENCIONALei Or?ament?ria Vigente

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