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  LEI ORDINÁRIA 83/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE E DE PERMANÊNCIA DO GUARDA-VOLUME E UM GUICHÊ PARA VENDAS DE PASSAGENS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/01/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA49/1989 01/01/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA53/1999 16/07/1999REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA29/1994 30/03/1994MENCIONA

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