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  LEI ORDINÁRIA 49/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA LOCALIZAÇÃO DA FUTURA RODOVIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/01/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA53/1999 16/07/1999REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA29/1994 30/03/1994MENCIONAArt. 2?; Inciso I do Art. 1?
LEI ORDINÁRIA83/1992 01/01/1992MENCIONA

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