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  LEI ORDINÁRIA 13/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA LETRAS A E B DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 14/77.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/09/1985

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LEI ORDINÁRIA14/1977 15/06/1977ALTERAAl?neas 'a' e 'b' do Art. 2?

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