Ementa: MODIFICA A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA63/1990 07/12/1990MENCIONACorrente Exerc?cio financeiro
LEI ORDINÁRIA52/1990 20/08/1990INCLUIAl?nea 'b' no inciso XI do Art. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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