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  LEI ORDINÁRIA 136/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS ARTS. 3° E 4° DA LEI MUNICIPAL N° 080/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/1991

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LEI ORDINÁRIA80/1991 31/05/1991REVOGAArt. 3? e 4?
LEI ORDINÁRIA63/1990 07/12/1990MENCIONACorrente Exerc?cio financeiro

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