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  LEI ORDINÁRIA 139/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES MENSAIS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1991

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LEI ORDINÁRIA63/1990 07/12/1990MENCIONACorrente Exerc?cio financeiro

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