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  LEI ORDINÁRIA 16/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE SEU PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/02/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAC?digo Tribut?rio Municipal
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980INCLUI07 Cargos em comiss?o de Agentes de Fiscaliza??o; 07 Cargos em comiss?o de Oficiais Administrativos
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980EXCLUIO Cargo T?cnico em Tributa??o
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980ALTERATransforma cargos de Fiscais em Auxiliares dos Agentes de fiscaliza??o

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