Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1991, DISPONDO SOBRE A LICENÇA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2017