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  LEI ORDINÁRIA 19/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica revogada a Lei nº 29/81
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/1987

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LEI ORDINÁRIA29/1981 10/11/1981REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA29/1981 10/11/1981MENCIONAItens II, III, IV e V do Art. 1?

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