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  LEI ORDINÁRIA 20/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/02/1991

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 162
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980MENCIONASecret?ria Municipal da S?ude

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