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  LEI ORDINÁRIA 22/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 14/88.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/05/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA14/1988 11/04/1988REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA41/1973 26/12/1973REVOGA? 2? do Art. 12; Par?grafo ?nico do Art. 90
LEI ORDINÁRIA41/1973 26/12/1973REPRISTINAPar?grafo ?nico do Art. 12; ? 1? do Art. 84
LEI ORDINÁRIA41/1973 26/12/1973MENCIONA

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