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  LEI ORDINÁRIA 14/1988 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: COMPLEMENTA OS ARTIGOS 12, 84 § 1º E 90 DA LEI Nº 41/73.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/04/1988

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA41/1973 26/12/1973INCLUI? 2? ao artigo 12; A express?o 'exceto nos casos do par?grafo 2? do art. 12' ao paragrafo 1? do artigo 84; Par?grafo ?nico ao artigo 90
LEI ORDINÁRIA41/1973 26/12/1973ALTERAPar?grafo ?nico do artigo 12 transformado em ? 1?

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA22/1989 31/05/1989REVOGA TOTALMENTE

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