Ementa: Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos Servidores Municipais, exceto os dos professores, médicos, dentistas e dos que percebem remuneração com base no piso nacional de salários, ficam majorados, com a quantia de Cz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/05/1988