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  LEI ORDINÁRIA 28/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar para o fim que menciona .
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/03/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA63/1990 07/12/1990MENCIONACorrente exerc?cio financeiro

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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