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  LEI ORDINÁRIA 31/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA102/1993 10/12/1993MENCIONAExerc?cio financeiro de 1994

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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