Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA31/1989 30/07/1989MENCIONA

Remissão Passiva


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