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  LEI ORDINÁRIA 34/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: IMPRIME ADAPTAÇÕES À LEI Nº 41/73 - ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/1982

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA41/1973 26/12/1973INCLUIInciso V e Par?grafo ?nico ao Art. 82
LEI ORDINÁRIA41/1973 26/12/1973ALTERAPar?grafo ?nico do Art. 89; Art. 97

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR10/1992 14/10/1992MENCIONA

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