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  LEI COMPLEMENTAR 10/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS PARA EFEITO DE CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/1992

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LEI COMPLEMENTAR06/1991 16/12/1991MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONA
LEI ORDINÁRIA34/1982 20/08/1982MENCIONA

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