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  LEI COMPLEMENTAR 06/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/91.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991ALTERAArtigo 205

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR10/1992 14/10/1992MENCIONA

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