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  LEI ORDINÁRIA 38/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/1989

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LEI ORDINÁRIA04/1989 30/01/1989REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA68/1988 30/11/1988MENCIONAOr?amento vigente

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