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  LEI ORDINÁRIA 04/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS COMO DEFENSORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/01/1989

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LEI ORDINÁRIA38/1989 10/07/1989REVOGA TOTALMENTE

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