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  LEI ORDINÁRIA 40/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO A, TAMBÉM FAZER OS ATENDIMENTOS TRATADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 057/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/1990

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LEI ORDINÁRIA57/1989 31/10/1989MENCIONAArt. 2?; ?? 1? e 4? do Art. 2?, Art. 3? e incisos; ??1? a 3? do Art. 4? e 'caput' do Art. 5?
LEI ORDINÁRIA57/1989 31/10/1989MENCIONA

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