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  LEI ORDINÁRIA 40/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 048/1.989, DATADA DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/1994

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LEI ORDINÁRIA48/1989 11/09/1989REVOGA TOTALMENTE

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