Ementa: Fica atualizado, com novos vencimentos e cargos, o quadro dos cargos de provimentos efetivo, conforme se vê do anexo III da Lei 23/30 de 22/10/80, parte integrante desta Lei.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/11/1982