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  LEI ORDINÁRIA 05/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: O artigo 2º da Lei nº 46/82 passa a ter a seguinte redação.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/01/1983

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LEI ORDINÁRIA46/1982 30/11/1982ALTERAArt. 2?
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980ALTERAPadr?o do Cargo de Contador

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