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  LEI ORDINÁRIA 46/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ART. 204 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/05/1992

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LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991MENCIONAArtigo 204

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