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  LEI ORDINÁRIA 46/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/1995

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LEI ORDINÁRIA65/1994 12/12/1994MENCIONAExerc?cio financeiro de 1995
LEI ORDINÁRIA58/1994 20/09/1994MENCIONAArt. 10
LEI ORDINÁRIA58/1993 01/09/1993MENCIONAPPA 1993 a 1996

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