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  LEI ORDINÁRIA 54/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/07/1992

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LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991MENCIONA

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