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  LEI ORDINÁRIA 57/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES A FAVOR DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DE GOVERNO E A FAVOR DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/1994

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LEI ORDINÁRIA102/1993 10/12/1993MENCIONAExerc?cio financeiro de 1994

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