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  LEI ORDINÁRIA 61/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/06/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA184/1991 29/11/1991MENCIONACorrente exerc?cio
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980INCLUICargos de provimento efetivo e fixa vencimentos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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