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  LEI ORDINÁRIA 62/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AÇÕES DO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA58/1994 20/09/1994MENCIONALDO 1995
LEI ORDINÁRIA58/1993 01/09/1993MENCIONAPPA 1993 a 1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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