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  LEI ORDINÁRIA 66/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR SERVIDORES MUNICIPAIS NO PAGAMENTO DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA TANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1990

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LEI ORDINÁRIA18/1991 01/01/1991MENCIONAArt. 3?; Art. 4? e 5?

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