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  LEI ORDINÁRIA 18/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR DE SEUS FUNCIONÁRIOS E DE FILHOS DESTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/01/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA66/1990 10/12/1990MENCIONAArt. 3?; Art. 4? e 5?
LEI ORDINÁRIA63/1990 07/12/1990MENCIONACorrente Exerc?cio Financeiro

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