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  LEI ORDINÁRIA 66/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/1995

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LEI ORDINÁRIA58/1994 20/09/1994MENCIONAArt. 10
LEI ORDINÁRIA58/1993 01/09/1993MENCIONAPPA 1993 a 1996

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