Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA08/1991 13/02/1991MENCIONAFundo Municipal de Sa?de

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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