Ementa: ELEVA VENCIMENTOS DE CARGOS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/03/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980ALTERAVencimento dos Cargos Secret?rio, Diretores de Departamento, Tesoureiro, Top?grafo, Chefe da Se??o de Tributa??o e Assessor Jur?dico da Estrutura Administrativa

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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