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  LEI ORDINÁRIA 72/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕES SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA POR ATRASO DE PAGAMENTO NOS CONTRATOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/10/1992

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LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991MENCIONAArtigo 121

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