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  LEI ORDINÁRIA 75/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE (SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL, CONTROLE DE ZOONOSES E DA SAÚDE DO TRABALHADOR) DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/1998

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LEI ORDINÁRIA49/1997 09/07/1997MENCIONACap?tulo XXVIII; Art. 235

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