Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 75, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, PARA ESCLARECER AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DE SÃO FRANCISCO – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.