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  LEI ORDINÁRIA 76/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE UM LOTE E A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA63/1990 07/12/1990MENCIONACorrente Exerc?cio Financeiro

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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