Ementa: CRIA A FUNÇÃO DE ENGENHEIRO AGRIMENSOR E FIXA A REMUNERAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/04/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980INCLUICria cargo de Engenheiro Agrimensor Subordinada ? Secretaria Municipal da Fazenda

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.