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  LEI ORDINÁRIA 85/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1993

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LEI ORDINÁRIA37/1989 10/06/1989REVOGA TOTALMENTE

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